Termos e Condições de Serviço – Rocket 3 Press

Este documento estabelece os Termos e Condições de uso do serviço Rocket 3 Press, uma solução oferecida pela empresa Rocket 3, voltada ao desenvolvimento, implantação e manutenção inicial de websites personalizados com painel de controle para gerenciamento de conteúdo. Ao contratar o serviço, o cliente concorda integralmente com as cláusulas e condições descritas a seguir.

1. Escopo do Serviço

O Rocket 3 Press consiste no desenvolvimento de um website estático ou dinâmico com funcionalidades e estrutura previamente acordadas entre as partes, além da entrega de um painel de controle exclusivo para que o cliente possa realizar alterações pontuais de conteúdo, especificamente limitadas a imagens e textos.

O serviço não contempla alterações posteriores de layout, estrutura, cores, componentes HTML, CSS ou JavaScript, salvo contratação adicional. Após a entrega e implantação do website e do painel de controle, quaisquer modificações deverão ser solicitadas como um novo projeto ou através da aquisição de um ticket de suporte técnico.

2. Propriedade Intelectual e Restrição de Uso

Todos os arquivos e códigos utilizados no painel de controle do Rocket 3 Press são de propriedade intelectual exclusiva da Rocket 3. É estritamente proibido copiar, redistribuir, revender, disponibilizar publicamente, sublicenciar, ou usar para fins distintos da manutenção e operação do site desenvolvido quaisquer trechos de código, scripts, arquivos ou métodos utilizados no painel de controle fornecido.

O uso do software é concedido em caráter não exclusivo, intransferível, e limitado ao domínio especificado durante o processo de implantação. A violação desta cláusula poderá ensejar responsabilização legal, incluindo medidas cíveis e criminais com base nas leis de propriedade intelectual vigentes.

3. Hospedagem, Autenticação e Infraestrutura

A Rocket 3 utiliza, para fins de hospedagem do website, autenticação de usuários e armazenamento de dados, os serviços fornecidos pelo Google Firebase. Isso inclui:

Hospedagem web e banco de dados na nuvem (Firestore/Realtime Database); autenticação via conta Google (login com Gmail); registro e gerenciamento do domínio, quando solicitado.

A utilização da infraestrutura do Firebase é regida pelos termos de serviço do próprio Google. A Rocket 3 atua exclusivamente na configuração inicial e publicação do site e painel, não tendo qualquer responsabilidade sobre alterações de políticas, limitações de uso, falhas de infraestrutura, ou descontinuidade dos serviços gratuitos da plataforma, como o plano Firebase Spark, utilizado por padrão. A gestão e manutenção da conta vinculada ao Firebase são de inteira responsabilidade do cliente.

A implementação do site utiliza recursos de cache combinados com o plano gratuito do Firebase, denominado Spark, permitindo até aproximadamente 10 mil carregamentos diários. Cada carregamento completo do site — independentemente de ser realizado pelo mesmo usuário ou por diferentes visitantes — é considerado como um acesso único, conforme as regras de utilização da plataforma.

4. Backup e Segurança

A Rocket 3 não realiza cópia de segurança (backup) dos dados inseridos no painel de controle ou no banco de dados vinculado ao website. A segurança e persistência das informações são de responsabilidade exclusiva do Google Firebase, nos termos e limitações do plano gratuito utilizado. É recomendável que o cliente realize cópias regulares dos dados diretamente por meio do painel de administração ou da própria console Firebase, caso deseje garantir redundância.

5. Suporte Técnico

A Rocket 3 oferece suporte técnico gratuito durante os 7 (sete) dias corridos subsequentes à entrega e implantação do site, contados a partir da data de liberação total do acesso ao painel de controle. Este suporte cobre exclusivamente dúvidas sobre a operação básica do painel e funcionamento do site.

Após o período gratuito, qualquer necessidade de assistência técnica será prestada mediante a aquisição de um ticket de suporte, cujo valor e escopo serão informados mediante solicitação. O atendimento será realizado dentro de prazos comerciais, por ordem de chegada, e de acordo com a complexidade da demanda.

6. Conteúdo Visual – Logo

Caso o cliente não forneça um logotipo próprio no momento da contratação, a Rocket 3 poderá disponibilizar, sem custos adicionais, um logotipo gerado automaticamente por Inteligência Artificial (IA), com o objetivo de compor a identidade visual do site. Este logotipo é meramente ilustrativo e poderá ser substituído pelo cliente a qualquer momento através do painel de controle.

7. Responsabilidade do Cliente

É de responsabilidade do contratante:

Fornecer informações corretas, completas e atualizadas para configuração do site; manter credenciais de acesso ao painel e ao Firebase em sigilo; utilizar o painel de forma ética, segura e conforme a legislação vigente; assumir integral responsabilidade pelo conteúdo publicado no site.

8. Cancelamento e Reembolso

O cliente poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, cancelamentos e reembolsos estarão sujeitos à análise técnica e cálculo proporcional do serviço executado até o momento.

9. Alterações nos Termos

A Rocket 3 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por meios digitais. A continuidade na utilização do painel e dos serviços após alterações implica na aceitação tácita dos novos termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Rocket 3 não se responsabiliza por eventuais prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades da infraestrutura de terceiros ou uso inadequado da aplicação pelo cliente. Os serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem garantias de desempenho específico ou adequação a fins particulares.

11. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca da sede da Rocket 3, salvo se outro foro for legalmente mais favorável ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.